Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
   

1. Processo nº:9526/2020
    1.1. Anexo(s)2425/2017, 3286/2019
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº - 2425/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2016
3. Responsável(eis):RIVALDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 50802445187
4. Origem:RIVALDO BARBOSA DE SOUZA
5. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
6. Distribuição:4ª RELATORIA
7. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO

8. DESPACHO Nº 655/2020-RELT4

8.1. Determino o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos para manifestação, considerando os termos do art. 224[i], §§ 2º[ii] e 3º[iii] c/c art. 248[iv] do Regimento Interno deste Tribunal. Ato contínuo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas para emissão de parecer.  

[i] Art. 224 - As petições de recurso serão despachadas e, se for o caso, juntadas em caráter preferencial, subindo os autos conclusos com a informação sobre a tempestividade do pedido. § 2º - Na instrução do recurso, poderá ser determinada, pelo Relator, a audiência dos órgãos técnicos. 2§ 3º - Nenhum recurso será apreciado sem a manifestação de Auditor e a audiência do representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

[ii] § 2º - Na instrução do recurso, poderá ser determinada, pelo Relator, a audiência dos órgãos técnicos.

[iii] § 3º - Nenhum recurso será apreciado sem a manifestação de Auditor e a audiência do representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

[iv] Art. 248 - O Relator, após manifestação dos órgãos instrutivos, técnicos e do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, submeterá o feito ao Tribunal Pleno, para apreciação.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 19 do mês de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 19/08/2020 às 11:17:28, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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